AREsp 1636062 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração do assistente do Ministério Público não foram conhecidos (por serem incabíveis/intempestivos), aplica-se a jurisprudência do STJ de que tal não conhecimento não interrompe o prazo para a interposição do recurso especial; portanto o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo regimental foi negado.

Parties
Assistente Do Ministério Público: EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Supletividade
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Supletividade

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Parties

EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO

Assistente Do Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da supletividade do assistente do Ministério Público quando seus embargos não são conhecidos
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração do assistente do Ministério Público não foram conhecidos (por serem incabíveis/intempestivos), aplica-se a jurisprudência do STJ de que tal não conhecimento não interrompe o prazo para a interposição do recurso especial; portanto o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.