AREsp 1582508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração do particular rejeitados.