HC 461985 - ACORDAO

HC 461985 - ACORDAO

Houve omissão quanto ao tema do impedimento de Ministro, circunstância sanável por embargos de declaração; contudo, pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a participação do Ministro apontado como impedido não provoca nulidade quando, excluído seu voto, o resultado do julgamento permanecer o mesmo (no caso, julgamento unânime), razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para aclarar a omissão, sem efeitos modificativos, e a anulação dos acórdãos foi afastada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impedimento De Ministro, Nulidade, Omissão, Negativa De Seguimento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento por participação de ministro impedido
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao tema do impedimento de Ministro, circunstância sanável por embargos de declaração; contudo, pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a participação do Ministro apontado como impedido não provoca nulidade quando, excluído seu voto, o resultado do julgamento permanecer o mesmo (no caso, julgamento unânime), razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para aclarar a omissão, sem efeitos modificativos, e a anulação dos acórdãos foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
  • Afastado o pleito de anulação dos acórdãos proferidos no julgamento do agravo regimental e dos aclaratórios opostos na sequência.