EAREsp 1795514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o primeiro agravo foi efetivamente apreciado e desprovido, e as posteriores petições não puderam ser conhecidas em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não havendo vício relevante a ser sanado.

Parties
Embargante: WELLINGTON FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Omissão, Contradição, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Omissão +2 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face de interposição múltipla de recursos
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o primeiro agravo foi efetivamente apreciado e desprovido, e as posteriores petições não puderam ser conhecidas em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não havendo vício relevante a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração