REsp 1775997 - ACORDAO

REsp 1775997 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do STF (Tema 759) de que a matéria é infraconstitucional, e porque os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMP DE TRANSPORTES DE PASSAG DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Sobre Aviso Prévio Indenizado E Décimo Terceiro Salário Proporcional
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Sobre Aviso Prévio Indenizado E Décimo Terceiro Salário Proporcional

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMP DE TRANSPORTES DE PASSAG DE SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre o décimo terceiro salário proporcional
  3. 3 repercussão geral (Tema 759/STF) e natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do STF (Tema 759) de que a matéria é infraconstitucional, e porque os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.