REsp 1836556 - ACORDAO

REsp 1836556 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria controvertida e obter modificação do decidido, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, o acórdão tratou da compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas e invocou a Súmula 7 do STJ quanto ao exame de provas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: KATIA DAS GRACAS BELO; Acusação (recorrente): MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Qualificadoras Objetivas (art.121, §2º, III E Iv), Perigo Comum, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dolo Eventual Homicídio Qualificado Qualificadoras Objetivas (art.121, §2º, III E Iv) Perigo Comum Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KATIA DAS GRACAS BELO

Embargante

MPE

Acusação (recorrente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas (art. 121, §2º, III e IV, do CP)
  3. 3 configuração do perigo comum por disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria controvertida e obter modificação do decidido, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, o acórdão tratou da compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas e invocou a Súmula 7 do STJ quanto ao exame de provas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.