EAREsp 1609807 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não padece de omissão; além disso, a jurisprudência desta Corte impede o uso de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando inexistem similitudes fáticas entre os acórdãos, e os precedentes invocados são atuais e analisados sob a égide do NCPC/2015; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCELO BERNARDO PINTO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Incabimento De Embargos De Divergência Por Dissimilaridade Fática, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 619 CPP
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Fundamentação Da Decisão Judicial Incabimento De Embargos De Divergência Por Dissimilaridade Fática Súmula 315 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO BERNARDO PINTO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à pertinência de precedentes indicados
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de fundamentação da decisão judicial sob o NCPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não padece de omissão; além disso, a jurisprudência desta Corte impede o uso de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando inexistem similitudes fáticas entre os acórdãos, e os precedentes invocados são atuais e analisados sob a égide do NCPC/2015; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).