RHC 145361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o julgamento embargado analisou as alegações e concluiu pela ausência de contemporaneidade e pela falta de fundamentação concreta (conforme art. 312, §2º, CPP) para a manutenção da prisão preventiva, sendo, portanto, os aclaratórios mera irresignação e inadequados para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Corréu: Hiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Hiago

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da atuação do grupo criminoso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o julgamento embargado analisou as alegações e concluiu pela ausência de contemporaneidade e pela falta de fundamentação concreta (conforme art. 312, §2º, CPP) para a manutenção da prisão preventiva, sendo, portanto, os aclaratórios mera irresignação e inadequados para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.