HC 497699 - ACORDAO

HC 497699 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de interesse de agir da embargante, uma vez que o julgamento anterior foi favorável à sua tese, e por ser admissível a juntada de documentos na fase recursal quando não há má-fé e se observa o contraditório, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Vera Lucia Serralha Mendes; Oponente: Ministério Público Federal; Oponente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desentranhamento De Documentos, Juntada Extemporânea, Interesse De Agir, Contraditório, Má Fé
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Desentranhamento De Documentos Juntada Extemporânea Interesse De Agir +2 more

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Parties

Vera Lucia Serralha Mendes

Embargante

Ministério Público Federal

Oponente

Ministério Público de Minas Gerais

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente pelo Ministério Público Federal
  2. 2 presença de interesse de agir da embargante diante de decisão favorável
  3. 3 admissibilidade de documentos novos na fase recursal e requisitos para seu desentranhamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de interesse de agir da embargante, uma vez que o julgamento anterior foi favorável à sua tese, e por ser admissível a juntada de documentos na fase recursal quando não há má-fé e se observa o contraditório, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.