EAREsp 1855603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante buscou apenas rediscutir matéria já decidida e deixou de enfrentar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 182/STJ) indicado na decisão agravada.

Parties
Embargante: VANDERLEI VALMOR PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Regimental Recurso Especial +3 more

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Parties

VANDERLEI VALMOR PONCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante buscou apenas rediscutir matéria já decidida e deixou de enfrentar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 182/STJ) indicado na decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.