REsp 1604048 - ACORDAO

REsp 1604048 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: as questões suscitadas pela embargante não foram oportunamente levadas a esta Corte (configurando inovação recursal), o acórdão já abordou a fixação dos valores a serem restituídos nos limites da apólice, e a prescrição não ocorreu haja vista que a ação de regresso foi ajuizada antes do pagamento da última parcela do acordo; assim, embargos não servem para reformar o decidido ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado: SANDERO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Responsabilidade Civil, Seguro De Responsabilidade Civil, Prescrição, Transação Judicial, Reembolso/regresso
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Responsabilidade Civil Seguro De Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

SANDERO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão de regresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: as questões suscitadas pela embargante não foram oportunamente levadas a esta Corte (configurando inovação recursal), o acórdão já abordou a fixação dos valores a serem restituídos nos limites da apólice, e a prescrição não ocorreu haja vista que a ação de regresso foi ajuizada antes do pagamento da última parcela do acordo; assim, embargos não servem para reformar o decidido ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.