AREsp 1701892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, aplicam-se os Temas 339 e 181 do STF quanto à fundamentação e à ausência de repercussão geral, e os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Parties
Embargante: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação dos Temas 339 e 181 do STF quanto à fundamentação e repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, aplicam-se os Temas 339 e 181 do STF quanto à fundamentação e à ausência de repercussão geral, e os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração