RMS 55090 - ACORDAO

RMS 55090 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte da decisão relativa à alegada ofensa ao art. 30, IX da CF não foi abordada porque o recurso extraordinário correspondentes foi inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC; além disso, a alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS INTERESSADOS NO PROCESSO DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS - OLIVEIRA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS INTERESSADOS NO PROCESSO DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS - OLIVEIRA/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à arguição de ofensa ao art. 30, IX da Constituição Federal
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte da decisão relativa à alegada ofensa ao art. 30, IX da CF não foi abordada porque o recurso extraordinário correspondentes foi inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC; além disso, a alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.