REsp 1863104 - ACORDAO

REsp 1863104 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para não conhecer do agravo regimental em razão da manifesta intempestividade, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou prequestionamento cuja apreciação foi obstada pela intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSEVALDO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Prequestionamento, Prescrição, Competência Da Vice Presidência, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTONIO JOSEVALDO SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão
  2. 2 manifestada intempestividade do agravo regimental como causa de não conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para não conhecer do agravo regimental em razão da manifesta intempestividade, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou prequestionamento cuja apreciação foi obstada pela intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.