REsp 1842683 - ACORDAO

REsp 1842683 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há ambiguidades, obscuridades, omissões ou contradições no acórdão embargado; o acórdão fundamentou de forma adequada a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando entendimento de que a matéria tem natureza infraconstitucional e indevida inovação recursal quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal e, assim, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DOS ANJOS; Embargante: JOSE ROMILDO DOS SANTOS; Embargante: ERISSOM DA SILVA ANDRADE; Embargante: MARCIO TERTO DA SILVA; Embargante: DECIO DE ANDRADE; Embargante: VALDIR APARECIDO DE PAULA; Embargante: RODOLFO CASSIANO DA SILVA; Embargante: VERA LUCIA DE LIMA TAMBORELLI; Embargante: ENOQUE AMANCIO DO CARMO; Embargante: FRANCISCO ROGERIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Inovação Recursal

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Parties

JOSE CARLOS DOS ANJOS

Embargante

JOSE ROMILDO DOS SANTOS

Embargante

ERISSOM DA SILVA ANDRADE

Embargante

MARCIO TERTO DA SILVA

Embargante

DECIO DE ANDRADE

Embargante

VALDIR APARECIDO DE PAULA

Embargante

RODOLFO CASSIANO DA SILVA

Embargante

VERA LUCIA DE LIMA TAMBORELLI

Embargante

ENOQUE AMANCIO DO CARMO

Embargante

FRANCISCO ROGERIO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria já enfrentada
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF) como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há ambiguidades, obscuridades, omissões ou contradições no acórdão embargado; o acórdão fundamentou de forma adequada a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando entendimento de que a matéria tem natureza infraconstitucional e indevida inovação recursal quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal e, assim, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração