HC 657908 - ACORDAO

HC 657908 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal concluiu, com base nos elementos fáticos constantes dos autos (mandados de prisão em aberto, fuga e perseguição, admissão de posse de entorpecentes e autorização dos moradores não refutada), que havia fundadas razões para ingresso domiciliar, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: DANILO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Revisão Fático Probatória, Consentimento Oral De Moradores
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Parties

DANILO ANTUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial quando existirem fundadas razões
  3. 3 valoração do consentimento oral de moradores para ingresso policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal concluiu, com base nos elementos fáticos constantes dos autos (mandados de prisão em aberto, fuga e perseguição, admissão de posse de entorpecentes e autorização dos moradores não refutada), que havia fundadas razões para ingresso domiciliar, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por DANILO ANTUNES DA SILVA.