EAREsp 1419781 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, incidindo o Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: ELIAS JOSÉ CALIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ELIAS JOSÉ CALIL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, incidindo o Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.