AREsp 1752228 - ACORDAO

AREsp 1752228 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição interna no acórdão embargado; a tese de nulidade por ausência de preservação e perícia no local do fato não foi debatida na instância ordinária, carecendo de prequestionamento, e os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via dos aclaratórios, com fundamento nos arts. 619 do CPP e 1.022, III, do CPC e na jurisprudência aplicável (Súmula n.7 do STJ; Súmulas ns. 282 e 356 do STF, por analogia).

Parties
Embargante: RODRIGO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; Embargante: RAFAEL DAGUILA DO NASCIMENTO; Embargante: ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA; Embargante: EDER PALINHAS RIBEIRO; Embargante: EVANDRO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Prequestionamento, Nulidade Processual, Preservação Do Local Do Fato, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Improcedência Por Rediscussão De Matéria
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários/especial Embargos De Declaração Contradição Interna Prequestionamento Nulidade Processual Preservação Do Local Do Fato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

Embargante

RAFAEL DAGUILA DO NASCIMENTO

Embargante

ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

EDER PALINHAS RIBEIRO

Embargante

EVANDRO DOS SANTOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição interna no acórdão
  2. 2 prequestionamento da tese de nulidade por ausência de preservação e perícia no local do fato
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição interna no acórdão embargado; a tese de nulidade por ausência de preservação e perícia no local do fato não foi debatida na instância ordinária, carecendo de prequestionamento, e os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via dos aclaratórios, com fundamento nos arts. 619 do CPP e 1.022, III, do CPC e na jurisprudência aplicável (Súmula n.7 do STJ; Súmulas ns. 282 e 356 do STF, por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.