EAREsp 1264920 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado justificou fundamentadamente o não conhecimento do agravo interno por ser manifestamente descabido contra decisão que não admite recurso extraordinário, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, não sendo necessária a remessa dos autos à Corte Especial para novo julgamento dos Embargos de Divergência.

Parties
Embargante: MARCIA CRISTINA CAVALCANTE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas (168, 182, 315), Fungibilidade
Processo Civil Recursos Corte Especial (stj) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA CAVALCANTE BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade do agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  3. 3 necessidade ou não de remessa dos autos à Corte Especial para novo julgamento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado justificou fundamentadamente o não conhecimento do agravo interno por ser manifestamente descabido contra decisão que não admite recurso extraordinário, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, não sendo necessária a remessa dos autos à Corte Especial para novo julgamento dos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.