AREsp 1877031 - DECISAO

AREsp 1877031 - DECISAO

Não há vícios a serem sanados na decisão embargada; o Relator validamente reconsiderou a decisão monocrática da Presidência e conheceu do agravo, podendo analisar o recurso especial monocraticamente conforme o art. 259, §6º do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO RIBEIROCOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Julgamento Monocrático Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO RIBEIROCOSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada por não submissão do agravo regimental ao colegiado
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do agravo e de análise do recurso especial pelo Relator (art. 259, §6º do RISTJ)
  3. 3 Finalidade e alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não há vícios a serem sanados na decisão embargada; o Relator validamente reconsiderou a decisão monocrática da Presidência e conheceu do agravo, podendo analisar o recurso especial monocraticamente conforme o art. 259, §6º do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.