AREsp 1771053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente quanto à intempestividade do recurso especial calculada com base nas datas processuais e na jurisprudência dominante (Tema 339/STF), sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SAMUEL GOMES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

SAMUEL GOMES CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente quanto à intempestividade do recurso especial calculada com base nas datas processuais e na jurisprudência dominante (Tema 339/STF), sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.