REsp 1899413 - ACORDAO

REsp 1899413 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não demonstrou o vício alegado e tentou rediscutir matéria já apreciada; além disso, por não ter sido demonstrado caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, decidiu-se pela não aplicação da multa prevista no CPC/2015.

Parties
Embargante: CLARICE HEYDT WARKEN - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARICE HEYDT WARKEN - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial por suposta violação a verbetes sumulares por não se amoldarem ao conceito de lei federal do art. 105, III, alínea 'a', da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não demonstrou o vício alegado e tentou rediscutir matéria já apreciada; além disso, por não ter sido demonstrado caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, decidiu-se pela não aplicação da multa prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência de que reiteração poderá ensejar aplicação de multa.