REsp 1881559 - DECISAO

REsp 1881559 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou omissão relevante ao não se pronunciar sobre a tese suscitada quanto ao termo inicial para incidência de multa e honorários (princípio da não surpresa) e sobre a necessidade de nova intimação para pagamento na forma do art. 523 do CPC/2015, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre o ponto omisso, preservando-se o direito ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: PARANAPANEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Provido O Recurso Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos quanto à questão omissa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Compensação De Créditos, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Não Surpresa, Intimação Para Pagamento (art. 523 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Compensação De Créditos Honorários De Sucumbência Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

PARANAPANEMA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Provido O Recurso Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão violando art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise sobre o termo inicial para incidência de multa e honorários (princípio da não surpresa - art. 9º CPC)
  3. 3 possibilidade de compensação de precatório com débito executado envolvendo honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou omissão relevante ao não se pronunciar sobre a tese suscitada quanto ao termo inicial para incidência de multa e honorários (princípio da não surpresa) e sobre a necessidade de nova intimação para pagamento na forma do art. 523 do CPC/2015, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre o ponto omisso, preservando-se o direito ao prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos quanto à questão omissa

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre a questão omissa