AREsp 1875634 - DECISAO

AREsp 1875634 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material apontados; não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão do mérito ou a exigência de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes; aplica-se a advertência sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos reiterados.

Parties
Embargante: NICIA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal (súm. 7/stj; Súm. 282, 284, 356/stf), Dever De Motivação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal (súm. 7/stj; Súm. 282, 284, 356/stf) Dever De Motivação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NICIA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão e contradição alegadas no acórdão
  2. 2 desconsideração da declaração de pobreza
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e necessidade de reexame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material apontados; não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão do mérito ou a exigência de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes; aplica-se a advertência sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá implicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.