REsp 1939493 - DECISAO

REsp 1939493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de integração a ser sanado, visto que a decisão agravada já apontou acórdãos do STJ e do STF e decidiu pela não incidência do ICMS na hipótese de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte; destacou-se ainda a orientação jurisprudencial pacífica e advertiu-se a recorrente sobre a hipótese do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impugnante: ADRIANO CARRIJO BLANCO; Impugnante: FERNANDO CARRIJO BLANCO; Impugnante: JOÃO FÁBIO CARRIJO BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Incidência Do ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Incidência Do ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

ADRIANO CARRIJO BLANCO

Impugnante

FERNANDO CARRIJO BLANCO

Impugnante

JOÃO FÁBIO CARRIJO BLANCO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para integrar decisão com precedentes jurisprudenciais
  2. 2 inexistência de vício de integração na decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de integração a ser sanado, visto que a decisão agravada já apontou acórdãos do STJ e do STF e decidiu pela não incidência do ICMS na hipótese de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte; destacou-se ainda a orientação jurisprudencial pacífica e advertiu-se a recorrente sobre a hipótese do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.