AREsp 1836978 - DECISAO

AREsp 1836978 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a falta de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, impede o conhecimento do recurso especial, tornando os embargos meramente infringentes e inadequados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES; Embargante: SÉRGIO LUIZ NETTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Recursais, Recolhimento Prévio, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Multas Recursais Recolhimento Prévio Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES

Embargante

SÉRGIO LUIZ NETTO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §5º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso especial pela ausência de comprovação do depósito da multa
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a falta de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, impede o conhecimento do recurso especial, tornando os embargos meramente infringentes e inadequados para reformar o julgado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.