REsp 1622467 - ACORDAO

Havendo erro material na indicação da vigência do Código de Processo Civil no acórdão recorrido, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para corrigi-lo; no caso, substituir a expressão 'Código de Processo Civil de 1973' por 'Código de Processo Civil de 2015', sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Vigência Do Código De Processo Civil De 2015, Quitação Do Contrato De Mútuo, Responsabilidade Da Seguradora

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Existência de erro material na indicação da vigência do Código de Processo Civil no acórdão recorrido
2 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora quanto ao risco nascido durante a vigência do contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Corrigir erro material no acórdão de fls. 923-927 (e-STJ): substituir 'Código de Processo Civil de 1973' por 'Código de Processo Civil de 2015'.