AREsp 1263762 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante não guardam relação com o feito recursal e visam rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados; ressalta-se a impossibilidade de o STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração e, embora se rejeitem os aclaratórios, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto ao precedente sobre necessidade de prévio custeio para fazer face ao benefício
  3. 3 Inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante não guardam relação com o feito recursal e visam rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados; ressalta-se a impossibilidade de o STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração e, embora se rejeitem os aclaratórios, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.