REsp 1783717 - DECISAO

REsp 1783717 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a manutenção dos valores depositados em juízo foi devidamente motivada em razão da existência de liquidação de sentença nos autos revisionais e do risco de tumulto processual; como a matéria envolve análise fática e probatória, o reexame na via do recurso especial seria inviável (Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento dos arts. 492 e 520 do CPC/2015, aplicando-se também a analogia da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados, devendo assim o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Levantamento De Valores Depositados, Liquidação De Sentença, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Medidas Cautelares Execução/busca E Apreensão Embargos De Declaração Prequestionamento Levantamento De Valores Depositados Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de levantamento imediato de valores depositados em juízo
  3. 3 Impacto da existência de liquidação de sentença nos autos revisionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a manutenção dos valores depositados em juízo foi devidamente motivada em razão da existência de liquidação de sentença nos autos revisionais e do risco de tumulto processual; como a matéria envolve análise fática e probatória, o reexame na via do recurso especial seria inviável (Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento dos arts. 492 e 520 do CPC/2015, aplicando-se também a analogia da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados, devendo assim o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015