AREsp 1856987 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais E Ação Anulatória De Multas De Trânsito; Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a causa de pedir relativa à cobrança de débitos apesar de ordem judicial de suspensão da exigibilidade
2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) diante de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
3. 3 Se a legalidade dos autos de infração afasta, por si só, a pretensão indenizatória por danos morais

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de que a causa de pedir da ação de indenização é a exigência de pagamento das multas apesar de ordem judicial que suspendeu sua exigibilidade; tal omissão configura violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão omissa; o mérito não foi conhecido nesta Corte em razão do caráter fático-probatório da questão e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão omissa

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão omissa