AREsp 1697058 - DECISAO

AREsp 1697058 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão reconheceu repercussão geral nos temas indicados (RE 582.461 RG/SP - Tema 214 e ARE 1.216.078 RG - Tema 1.062) e, por isso, determinou corretamente a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. O ato de sobrestamento e devolução é não decisório e irrecorrível. Por essas razões, os embargos foram rejeitados quanto ao mérito da alegada omissão, tendo-se acolhido parcialmente o pedido apenas para adequar a parte dispositiva, incluindo expressamente ambos os Temas do STF.

Parties
Embargante: Frigomar Frigorífico Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração para modificar a parte dispositiva; no mais, rejeição das alegações de omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Juros E Correção Monetária, Sobrestamento, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Conformação Juros E Correção Monetária Sobrestamento Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Frigomar Frigorífico Limitada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 126/STJ e ao Tema 1.062 do STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão reconheceu repercussão geral nos temas indicados (RE 582.461 RG/SP - Tema 214 e ARE 1.216.078 RG - Tema 1.062) e, por isso, determinou corretamente a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. O ato de sobrestamento e devolução é não decisório e irrecorrível. Por essas razões, os embargos foram rejeitados quanto ao mérito da alegada omissão, tendo-se acolhido parcialmente o pedido apenas para adequar a parte dispositiva, incluindo expressamente ambos os Temas do STF.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração para modificar a parte dispositiva; no mais, rejeição das alegações de omissão

Orders

  • "Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que decidido pela Excelsa Corte nos autos do RE 582.461 RG/SP e do ARE 1.216.078 RG/SP -...
  • Publique-se.