EAREsp 1789168 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as instâncias ordinárias consideraram os documentos suficientes e inexistente cerceamento de defesa; a decisão sobre a necessidade de produção de prova é discricionária do juiz (art. 370 CPC) e a modificação da...

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Parties
Embargante: SALIM ROGÉRIO BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Agiotagem, Cheque Prescrito
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Parties

SALIM ROGÉRIO BITTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não análise do acervo fático-probatório relativo à suposta agiotagem
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por suposta restrição à produção de provas (busca em contas bancárias)
  3. 3 necessidade ou não da produção de prova pelo juiz e limites dessa discricionariedade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as instâncias ordinárias consideraram os documentos suficientes e inexistente cerceamento de defesa; a decisão sobre a necessidade de produção de prova é discricionária do juiz (art. 370 CPC) e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.