EREsp 1928913 - DECISAO

EREsp 1928913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, caracterizando-se o recurso como intento infringente indevido; manteve-se o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da prescrição para revisão de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal Jurisprudência

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Parties

JOAO CARLOS SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para revisão de contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF e possibilidade de conhecimento do recurso por divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, caracterizando-se o recurso como intento infringente indevido; manteve-se o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da prescrição para revisão de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.