CC 180401 - DECISAO

CC 180401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, no quadro da recuperação judicial, outros juízos ficam limitados à apuração de créditos e não podem praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa, razão pela qual foi mantida a suspensão dos atos de constrição que atinjam o patrimônio e mantida a designação do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Varginha/MG para medidas urgentes.

Parties
Embargante: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Atos De Constrição, Habilitação De Créditos, Leilão, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Suspensão De Atos De Constrição Habilitação De Créditos Leilão +1 more

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre leilão já designado
  2. 2 competência para prática de atos executórios durante recuperação judicial
  3. 3 suspensão de atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, no quadro da recuperação judicial, outros juízos ficam limitados à apuração de créditos e não podem praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa, razão pela qual foi mantida a suspensão dos atos de constrição que atinjam o patrimônio e mantida a designação do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Varginha/MG para medidas urgentes.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.