REsp 1914836 - DECISAO

REsp 1914836 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma pretendida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Recurso Especial Ação Civil Pública +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obstáculo da Súmula nº 7/STJ ao reexame de circunstâncias fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 alegação de ilegitimidade do autor/consumidor por contratação sob a Portaria 86 não abrangida na ação civil pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma pretendida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.