REsp 1948938 - DECISAO

REsp 1948938 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de necessidade de remessa necessária e de intimação da UFMA, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos à Corte de origem para nova manifestação expressa sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte: UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as alegações.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Necessária, Intimação, Nulidade De Acórdão, Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Remessa Necessária Intimação Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

UFMA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de remessa necessária e de intimação da UFMA
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por persistência de omissão após embargos declaratórios
  3. 3 nulidade do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de necessidade de remessa necessária e de intimação da UFMA, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos à Corte de origem para nova manifestação expressa sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as alegações.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em aclaratórios