AREsp 1781297 - DECISAO

AREsp 1781297 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; aplicou‑se o Tema 181/STF por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que afasta a análise de questões constitucionais por ausência de repercussão geral, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE; Embargante: JOSE EDES PASKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE

Embargante

JOSE EDES PASKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; aplicou‑se o Tema 181/STF por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que afasta a análise de questões constitucionais por ausência de repercussão geral, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Publique‑se