AREsp 1817133 - DECISAO

AREsp 1817133 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material da decisão embargada quanto ao registro da interposição de embargos, não se alterando o mérito do julgado, pois o Tribunal estadual corretamente concluiu pela inexistência de omissão ou falta de fundamentação sobre o pedido de gratuidade e manteve a conclusão sobre a deserção por ausência de complementação do preparo, não admitindo o reexame do acórdão de mérito.

Parties
Companheira Do Falecido / Herdeira: ROSA MEIRA DA CRUZ; Herdeira: SUZANA BENISTE; Herdeira / Inventariante: SONIA REGINA BENISTE; Co Herdeira / Embargante / Recorrente: ESTER BENISTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Inventário / Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Omissão, Falta De Fundamentação, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Omissão Falta De Fundamentação Erro Material +2 more

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Parties

ROSA MEIRA DA CRUZ

Companheira Do Falecido / Herdeira

SUZANA BENISTE

Herdeira

SONIA REGINA BENISTE

Herdeira / Inventariante

ESTER BENISTE

Co Herdeira / Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Inventário / Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 deserção por ausência de complementação do preparo
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material da decisão embargada quanto ao registro da interposição de embargos, não se alterando o mérito do julgado, pois o Tribunal estadual corretamente concluiu pela inexistência de omissão ou falta de fundamentação sobre o pedido de gratuidade e manteve a conclusão sobre a deserção por ausência de complementação do preparo, não admitindo o reexame do acórdão de mérito.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir o erro material constante da decisão embargada
  • Publique-se