AREsp 1846925 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos porJosé Jaime Reis Carltoncontra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJfls. 2.237-2.239). Contesta a parte insurgente a majoração dos honorários para o patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Requer sejam esclarecidos os critérios para adoção do referido percentual. A parte embargada não apresentoucontrarrazões (e-STJfl. 2.256). É o relatório. Os embargos de declaração, como dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, o recurso especial foi manejado já vigência do CPC/2015, inaugurando novo grau de jurisdição, motivo pelo qual são devidos honorários sucumbenciais recursais, uma vez que o apelo não logrou êxito. Entretanto, da análise do histórico processual, verifica-se a necessidade de ajuste da majoração da verba honorária promovida pela decisão ora embargada, tendo em conta os parâmetros constantes do § 2º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, considerado o tempo transcorrido desde o ajuizamento dos embargos à execução e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte adversa,acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos,a fim de majorar os honorários advocatícios apenas em 2 pontos percentuais sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.