REsp 1926005 - DECISAO

REsp 1926005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem decidiu com base em exame de fatos e provas, ficando prejudicada pela Súmula nº 7/STJ a análise da possibilidade de penhora de 30% do salário, e os aclaratórios assumem caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: LUXEMBOURG BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Impenhorabilidade, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

LUXEMBOURG BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e consequente vedação à reanálise de fatos e provas
  3. 3 impenhorabilidade de quantia bloqueada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem decidiu com base em exame de fatos e provas, ficando prejudicada pela Súmula nº 7/STJ a análise da possibilidade de penhora de 30% do salário, e os aclaratórios assumem caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.