AREsp 618786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a pretensão da embargante implicaria revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por...

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Parties
Embargante: IMECAP INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Inadimplemento Contratual, Reexame De Prova Proibido
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

IMECAP INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão ou erro de premissa fática
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a pretensão da embargante implicaria revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração