AREsp 1718275 - DECISAO

AREsp 1718275 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o pleito visava à reforma da decisão. Ademais, o acórdão fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 284, 282 e 283/STF e pela necessidade de que as questões fáticas e decisórias sejam apreciadas pelo juízo singular, evitando supressão de instância.

Parties
Embargante: ENTERPA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte: ABACON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Teoria Do Fato Consumado, Grupo Econômico, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Julgamento Extra Petita Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

ENTERPA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ABACON

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o pleito visava à reforma da decisão. Ademais, o acórdão fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 284, 282 e 283/STF e pela necessidade de que as questões fáticas e decisórias sejam apreciadas pelo juízo singular, evitando supressão de instância.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.