Rcl 42095 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por haver erro material na decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois a Turma Recursal reclamada está vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo os autos ser encaminhados a esse Tribunal, nos termos da...

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Parties
Embargante: KILDER DA SILVA LIMA; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Decisório: Vice-Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Erro Material, Resolução STJ N. 3/2016, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Erro Material Resolução STJ N. 3/2016 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

KILDER DA SILVA LIMA

Embargante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Vice-Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Proferida

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão embargada
  2. 2 competência para remessa da reclamação em razão da vinculação da Turma Recursal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver erro material na decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois a Turma Recursal reclamada está vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo os autos ser encaminhados a esse Tribunal, nos termos da Resolução STJ n. 3/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material apontado.
  • Determinar que os autos da presente reclamação sejam encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providências cabíveis, nos termos da Resolução STJ n. 3/2016.