AREsp 1797922 - DECISAO

AREsp 1797922 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ); não houve demonstração de violação dos dispositivos legais apontados, configurando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e eram incabíveis.

Parties
Embargante: ERINALVA ANTONIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Ação De Imissão De Posse, Anulação De Leilão Extrajudicial, Falta De Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Ação De Imissão De Posse +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERINALVA ANTONIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à inobservância do entendimento fixado no AREsp nº 1318640/SP
  2. 2 perda de interesse de agir do autor em razão da anulação do leilão extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de imissão de posse
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 e 34 e 36, parágrafo único, do Decreto-lei nº 70/1966 e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ); não houve demonstração de violação dos dispositivos legais apontados, configurando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e eram incabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se