AREsp 1867786 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada majorou em 10% os honorários anteriormente fixados (incidindo sobre o percentual de 12%), o que resultou em acréscimo de 1,2% e percentual final de 13,2% sobre o valor da causa, dentro do limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015; além disso os embargos não têm caráter protelatório, não sendo devida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRENO CHRISTIANO MARTINS DE FRANÇA; Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Multa Por Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

BRENO CHRISTIANO MARTINS DE FRANÇA

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e alcance da majoração de honorários recursais em face do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada majorou em 10% os honorários anteriormente fixados (incidindo sobre o percentual de 12%), o que resultou em acréscimo de 1,2% e percentual final de 13,2% sobre o valor da causa, dentro do limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015; além disso os embargos não têm caráter protelatório, não sendo devida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015