REsp 1929998 - DECISAO

REsp 1929998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no julgado, tendo-se em vista que a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo é medida prevista na sistemática dos recursos repetitivos e consolidada na jurisprudência, não havendo, portanto, matéria a ser esclarecida nos embargos.

Parties
Embargante: JOSE JESUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Parcial, Prescrição, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Parcial Prescrição Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE JESUS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à possibilidade de iniciar cumprimento de sentença parcial na origem utilizando a data do ajuizamento da ação individual como termo inicial da prescrição até decisão final sobre o Tema 1005
  2. 2 Pedido de prequestionamento do Tema n. 28/STF
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no julgado, tendo-se em vista que a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo é medida prevista na sistemática dos recursos repetitivos e consolidada na jurisprudência, não havendo, portanto, matéria a ser esclarecida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.