Rcl 42111 - DECISAO

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Em razão da previsão do CPC de que embargos de declaração podem ser conhecidos como agravo interno e do poder do Relator de exercer juízo de retratação, os embargos foram recebidos como agravo interno e providos para reconsiderar a decisão de fl. 135, tornando-a sem efeito; determinou-se também a vista ao MPF conforme o RISTJ.

Parties
Embargante: Helena Maria Barreto Gomes; Impugnante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Interlocutória Agravo Interno Provido Com Juízo De Retratação
Outcome
Embargos recebidos como agravo interno e providos; decisão de fl. 135 tornada sem efeito e autos reapreciados em juízo de retratação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Pedido De Uniformização, Competência, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Pedido De Uniformização Competência Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Helena Maria Barreto Gomes

Embargante

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Interlocutória Agravo Interno Provido Com Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao fundamento do apelo indicada nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de receber embargos de declaração como agravo interno
  3. 3 Competência do Relator para exercer juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão da previsão do CPC de que embargos de declaração podem ser conhecidos como agravo interno e do poder do Relator de exercer juízo de retratação, os embargos foram recebidos como agravo interno e providos para reconsiderar a decisão de fl. 135, tornando-a sem efeito; determinou-se também a vista ao MPF conforme o RISTJ.

Court Disposition

Embargos recebidos como agravo interno e providos; decisão de fl. 135 tornada sem efeito e autos reapreciados em juízo de retratação.

Orders

  • Receber como agravo interno a petição de fls. 138/144.
  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fl. 135, tornando-a sem efeito.