RHC 146766 - DECISAO

RHC 146766 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque a matéria não foi objeto de cognição pelas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser examinada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar supressão de instância; além disso, a alegação de demora na apreciação da apelação constitui inovação recursal nos embargos de declaração, vedada nesta Corte; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Ilegitimidade De Parte, Inovação Recursal, Demora No Julgamento De Apelação
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Absoluta Ilegitimidade De Parte Inovação Recursal Demora No Julgamento De Apelação

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem exame pelas instâncias ordinárias
  3. 3 inadmissibilidade de inovar em aclaratórios

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a matéria não foi objeto de cognição pelas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser examinada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar supressão de instância; além disso, a alegação de demora na apreciação da apelação constitui inovação recursal nos embargos de declaração, vedada nesta Corte; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.