AREsp 1793400 - ACORDAO

AREsp 1793400 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente as Súmulas nºs 83 e 211), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria já apreciada, configurando caráter protelatório, o que ensejou a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO CIMINO (CARLOS); Réu / Embargante: LÚCIO RICARDO VERANE FILHO (LÚCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Recurso Protelatório, Multa
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CIMINO (CARLOS)

Autor

LÚCIO RICARDO VERANE FILHO (LÚCIO)

Réu / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 83, 211 e analogia à Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente as Súmulas nºs 83 e 211), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria já apreciada, configurando caráter protelatório, o que ensejou a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar LÚCIO RICARDO VERANE FILHO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CARLOS ALBERTO CIMINO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.