AREsp 1879943 - DECISAO

AREsp 1879943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito já examinada; aplicou-se jurisprudência pertinente e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Valoração Da Prova, Contrato, Rescisão Contratual, Boa Fé, Reciprocidade
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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 distinção entre reexame de provas e valoração de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito já examinada; aplicou-se jurisprudência pertinente e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).